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As modalidades de licença ambiental

Elis ChristinaPinto | DCI

O licenciamento deve ser encarado como um instrumento de benefícios para comunidade

– Por meio do licenciamento ambiental, o órgão autoriza a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades que usam recursos ambientais, considerados efetivo ou potencialmente poluidores, ou que podem causar degradação.

A Lei Federal nº 6.938/1981 indica três possibilidades em que é obrigatório solicitar a licença ambiental. A primeira é quando se usa recursos naturais (solo, água, ar, árvores e animais). Por exemplo, mineração, agricultura, pecuária, pesca.

A segunda, quando se constata que o empreendimento/atividade é potencialmente poluidor. Exemplos: metalurgia, mecânica, madeira e química. E a terceira, quando provoca degradação no meio ambiente, ou seja, altera sua natureza ou constituição. Como: pecuária, agricultura, geração de energia e construção.

Para emissão da licença ambiental são necessários estudos para que o órgão ambiental analise os impactos. Usualmente o procedimento de licenciamento compreende: Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO).

A LP é concedida na fase de planejamento. Atesta a viabilidade ambiental quanto à concepção e localização, com requisitos e condicionantes a serem atendidas nas fases do licenciamento.

A LI autoriza a instalação, conforme as especificações que constam nos planos e projetos aprovados pelo Órgão Ambiental, incluindo medidas de controle ambiental.

E a LO permite o funcionamento da atividade ou empreendimento, após verificação do cumprimento das medidas de controle ambiental e condicionantes fixadas na LP e LI.

É importante ressaltar que funcionar/operar sem licenciamento ambiental é crime previsto na Lei de Crimes Ambientais, com pena de um a seis meses de detenção, multa ou ambas. Além de infração administrativa com penalidades de multa e suspensão do funcionamento da atividade e/ou empreendimento, o infrator pode ser réu em ação civil visando a reparação dos danos ambientais causados.

Num ambiente competitivo é necessário pensar no licenciamento ambiental como um instrumento de gestão ambiental das empresas e não apenas em mais uma burocracia a ser atendida, o que pode gerar ganhos para toda a comunidade.

Elis ChristinaPinto e Coordenadora do Andrade Silva Advogados.

 


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