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CVM rejeita termo de compromisso da Laep para encerrar processo

Guilherme Pimenta | JOTA

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) rejeitou proposta de termo de compromisso apresentada pela Laep Investments Ltd; Marcus Alberto Elias, controlador da empresa; quatro membros do conselho de administração e outros dois funcionários para encerrar processo administrativo sancionador no qual a empresa e seus executivos são acusados por operação fraudulenta.

A Laep teria realizado sucessivos aumentos de capital (lançando novos papéis no mercado) e praticado abusiva emissão privada de ações classe A (sem direito a voto nas assembleias que davam lastro a BDRs da empresa no Brasil) entre junho de 2009 e junho de 2012.

Segundo entenderam a Superintendência de Processos Sancionadores (SPS) e a Procuradoria Federal Especializada (PFE), o mercado de capitais brasileiro não teria obtido acesso a todas as informações disponíveis sobre esses atos de forma clara. O processo tramita na CVM sob número 09/2013 e a relatoria é do diretor Gustavo Borba.

“Valendo-se da divulgação de informações incompletas e concisas, que não permitiam aos investidores, ou mesmo ao órgão fiscalizador, a exata compreensão sobre os detalhes das sucessivas operações de aumento de capital, idealizou um esquema que possibilitou que a emissão de ações por meio de subscrição privada se transformasse, de forma enviesada, em um verdadeiro mecanismo de emissão de moeda, supostamente para o pagamento de dívida de natureza variada”, escreveu o Comitê de Termo de Compromisso da CVM na análise da instrução do processo.

Além disso, segundo a acusação, a Laep também emitiu ações como forma de remunerar seus executivos. “Teriam sido distribuídos mais de R$ 90 milhões entre 2009 e 2012, enquanto a sociedade reportava consideráveis prejuízos de R$ 1,8 bilhão entre 2008 e 2012.

Segundo o comitê, mais de 60 processos administrativos relacionados à Laep foram abertos na autarquia desde 2010.

A empresa e seus executivos apresentaram proposta de termo de compromisso com quatro deliberações: oferta de R$ 0,60 por BDR a alguns investidores, pagamento à autarquia no valor de R$ 1 milhão, além da desistência de duas ações judiciais que visam anular dois processos em que o grupo foi condenado pela CVM.

A procuradoria da autarquia e o comitê entenderam, porém, que a proposta não atendia requisitos mínimos estabelecidos em lei, além de “desproporcionalidade” entre os valores apresentados e os prejuízos apontados pela SPS e pela própria PFE na acusação.

Os fatos teriam revelado, de acordo com a SPS/PFE, “um esquema fraudulento que permitiu à Laep a captação de recursos do público investidor brasileiro no montante de R$ 635,4 milhões”. Os mesmos fatos também foram alvo de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal.

Acompanhando o comitê, o colegiado rejeitou a proposta “por entender não ser conveniente e oportuna a sua aceitação”.

Devido a situação de impedimento dos diretores Pablo Renteria e Gustavo Gonzalez e do presidente Marcelo Barbosa, não houve quorum para o colegiado deliberar a proposta de TC. Assim, o Superintendente de Proteção e Orientação aos Investidores, José Alexandre Cavalcanti Vasco, foi convocado para atuar como diretor substituto, conforme as portarias MF n° 82/2018 e CVM/PTE/Nº 34/2018.

 


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