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Justiça libera indicação de valor em ação

Adriana Aguiar | Valor Econômico

Débora Kastucia: Justiça não poderia exigir requisitos inexistente no momento em q    eu a ação foi distribuída

As ações trabalhistas iniciadas antes da reforma trabalhista não precisam indicar valores na petição inicial, como exige a nova lei. O entendimento foi proferido em liminar pela Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI) do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT de São Paulo).

A Lei nº 13.467/17 (reforma trabalhista) passou a exigir pedido “certo, determinado e com indicação de seu valor”, sob pena de julgamento sem resolução de mérito quando tal exigência não for atendida. A ideia é que a partir dos valores seja possível arbitrar o pagamento de honorários de sucumbência (devidos à parte contrária) em relação aos pedidos improcedentes, honorários periciais e estabelecer-se parâmetros para a negociação prévia.

No caso analisado, a reclamação trabalhista foi ajuizada no dia 9 de novembro. No entanto, a 42ª Vara do Trabalho de São Paulo aplicou as novas regras trabalhistas para determinar, no prazo de cinco dias, a indicação do valor dos pedidos formulados, sob pena de extinção do processo. O autor do pedido entrou com recurso e conseguiu reverter a decisão no TRT.

O relator do mandado de segurança, desembargador Orlando Apuene Bertão, destacou que as novas normas entraram em vigor no dia 11 de novembro e que o processo deve continuar a ser analisado de acordo com as regras anteriores. Em sua decisão, assinalou que é preciso observar a aplicação do artigo 14 do Código de Processo Civil, segundo o qual “a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada”. (MS 1004134-81.2017.5. 02.0000).

A advogada Débora Kastucia, do Crivelli Advogados, responsável pelo caso, disse que a decisão do TRT é inédita e traz um precedente importante, uma vez que a Justiça não poderia exigir requisitos inexistentes no momento em que a ação foi distribuída. “É um primeiro posicionamento de um desembargador da SDI, já que a lei ainda é muito recente. Mas acredito que a decisão deverá ser mantida já que a ação foi proposta em momento anterior à lei”, afirma.

Em alguns pedidos, a exigência da nova lei em arbitrar valores traz dificuldades, segundo a advogada, como em pedidos de indenização por danos morais em decorrência de doença ocupacional, no qual deverá haver perícia para saber qual a perda da capacidade laboral, para posteriormente ocorrer a definição do dano. “Em alguns casos, fica difícil de indicar os valores envolvidos”, afirma a advogada.

Há decisões, no entanto, em que os juízes têm pedido para que os advogados adaptem os pedidos iniciais – em ações anteriores à reforma – para que os valores envolvidos sejam apresentados. Tem ocorrido, por exemplo, em algumas varas trabalhistas no Rio de Janeiro. Nesses casos, segundo a advogada Juliana Bracks, do Bracks Advogados Associados, o ex-funcionário pode alterar seus pedidos em função das novas regras.


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