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Pedido de diretor de SA deve ser julgado na Justiça Comum

Da redação | DCI

São Paulo – A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o pagamento de diversas verbas rescisórias e contratuais a um ex-diretor-presidente de uma mineradora deve ser julgado na Justiça Comum.

Na contestação da ação trabalhista, na qual o executivo pedia 13º salário, aviso-prévio, férias vencidas e outros direitos, a MHAG Serviços e Mineração S.A. alegou a incompetência do Judiciário Trabalhista para julgar o caso, por entender que se tratava de relação fundada em estatuto, sem nenhuma ligação com a CLT.

O relator do recurso da MHAG ao TST, ministro José Roberto Freire Pimenta, destacou que a relação de emprego nem foi cogitada na ação, que trata de direitos relacionados a contrato regido pelo Código Civil, pela Lei 6.404/1976 (Lei das Sociedades Anônimas) e pelo estatuto social da empresa, e ainda de indenização por danos morais.

Ele explicou que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu situação idêntica de que cabe à Justiça Comum julgar pedidos decorrentes do exercício do cargo de diretor de sociedade anônima. Da jurisprudência o ministro apontou que o tratamento diferenciado conferido à diretoria executiva, se comparado aos demais indivíduos da empresa, demonstra natureza especial do seu vínculo com a instituição, de forma que os pedidos não decorrem, nessas hipóteses, de uma alegada relação de emprego.

 


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