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STJ começa a julgar processo bilionário da Eletrobras

Beatriz Olivon | Valor Econômico

BRASÍLIA – O Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar a possibilidade de a União repartir com a Eletrobras uma dívida bilionária que a companhia possui com consumidores, por causa de empréstimo compulsório.

Por enquanto, apenas o ministro relator Mauro Campbell Marques votou – e foi contrário ao pedido da empresa. O julgamento foi suspenso por pedido de vista.

Segundo advogados da empresa e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), estima-se que a Eletrobras pode ser ressarcida pela União em metade do valor que é condenada a devolver a consumidores por juros e correção monetária do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, extinto em 1993. Como o Formulário de Referência de 2018 da Eletrobras informa que o valor da demanda é de cerca de R$ 13,9 bilhões, a metade seria de quase R$ 7 bilhões.

A União pode ter que pagar a metade, se for considerada pelos ministros da 1ª Seção do STJ responsável solidária pela dívida da Eletrobras.

O julgamento foi suspenso pelo pedido de vista do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, mas não há previsão de quando o tema voltará a julgamento. Além de Napoleão, outros sete ministros aguardam para votar. O presidente da sessão também poderá se manifestar, se houver empate. Não há um número limite de pedidos de vista no STJ.

Apesar de o tema ser julgado em dois processos (REsp 1576254 e REsp 1583323) que, individualmente, não têm valores tão expressivos para a empresa, eles são julgados como processos repetitivos. Isso significa que servirão de orientação nas decisões das instâncias inferiores da Justiça sendo, na prática, uma definição sobre a tese – que poderá ser revista caso chegue ao Supremo Tribunal Federal (STF) e a Corte reconheça que há fundamento
constitucional no pedido.

Julgamento Na sustentação oral, o advogado da Eletrobras, Felipe Sarmento, afirmou que,
nos casos em julgamento, as sentenças condenam a União e a Eletrobras solidariamente à restituição da diferença de correção monetária e juros. “Como agora voltar, em fase de execução e dizer que a União não é devedora?” diz.

Ainda segundo o advogado, o dinheiro do empréstimo compulsório entrou na Eletrobras, mas foi investido conforme a orientação do ministro de Minas e Energia da época e, agora, os bens pertencem à União. “A grande beneficiária do empréstimo compulsório é a União”, afirmou.

Já o procurador da Fazenda Nacional, Paulo Mendes, afirmou que o tema poderia gerar precedentes preocupantes para os entes federados. “O que se pretende é que o ente federado seja condenado duplamente, porque a União já é acionista controladora da Eletrobras e vai arcar com seus prejuízos eventuais.

Há um evidente bis in idem (dupla sanção), porque a União vai sofrer duplo prejuízo”, afirmou. Ainda segundo o procurador, se a União for responsabilizada, todas as demais empresas públicas poderão cobrar valores em situações semelhantes. A União tentou resolver o assunto administrativamente, mas foi impedida por pareceres do Tesouro Nacional e da coordenação de assuntos financeiros, que indicam não existir qualquer base para a Eletrobras direcionar essa cobrança à União, segundo Mendes.

No voto, o relator negou o pedido da empresa. “Como o caso é de responsabilidade solidária subsidiária inexiste o direto de regresso da Eletrobras contra a União. Ela só é garantidora”, afirmou. Na responsabilidade solidária ambos dividem a responsabilidade pelo devido, mas na subsidiária outro somente arca com a demanda se o primeiro faltar.

A tese proposta pelo relator nos repetitivos afirma que não há direito de regresso. Portanto, não é cabível a execução regressiva proposta pela Eletrobras contra a União em razão da condenação das mesmas pela diferença de empréstimos compulsórios.

Em fevereiro, o relator havia decidido que os repetitivos terão sua aplicação restrita a casos em que decisão que formou título executivo e não delimitou expressamente qual o percentual que cabe à Eletrobras e à União na devolução do empréstimo compulsório.

Valores 

Não é possível saber precisamente qual valor a Eletrobras pede à União. Mas os processos sobre empréstimo compulsório, de forma geral, são relevantes para a companhia. No Formulário de Referência de 2018 da companhia, a empresa informa que provisionou, até o fim de 2017, R$ 16,6 bilhões para cobrir perdas decorrentes de decisões desfavoráveis nesses processos.

No documento, a Eletrobras afirma também que apesar dos esforços para reduzir as perdas relacionadas a processos de empréstimos compulsórios, não pode garantir que será bem-sucedida e, se não obtiver êxito, “isso poderá afetar adversamente sua condição financeira e os resultados de suas operações”.

Ainda no Formulário, a Eletrobras indica que também há processos sobre empréstimos compulsórios que aguardam decisão no Supremo Tribunal Federal (STF).


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