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STJ decidirá sobre multa em disputa da Braskem

Agências | DCI

– A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a redistribuição para a Segunda Seção de um recurso que envolve a Braskem e a Companhia de Gás da Bahia (Bahiagás). O caso se refere à análise de divergência de decisões sobre multa diária.

O caso teve início quando a Brakem ajuizou ação contra Bahiagás, pois, segundo ela, contratou um volume diário de gás que não foi fornecido pela concessionária. No recurso especial julgado pela Quarta Turma do STJ, o ministro Luis Felipe Salomão reduziu a multa diária para R$ 20 mil, a contar da intimação para cumprimento após o trânsito em julgado.

O colegiado, entretanto, deixou de apreciar as alegações da Bahiagás de impossibilidade de reconhecimento de um contrato tácito de fornecimento de gás entre as partes; de possibilidade de resolução do pacto mediante simples e prévia manifestação de um dos contratantes; de existência de hipótese de força maior, que impediu o fornecimento de gás na quantidade solicitada pela Braskem, tudo em razão da Súmula 7 do tribunal, que proíbe o reexame de provas.

Nos embargos de divergência analisados pela Corte Especial, a Braskem sustentou que a multa deveria incidir desde o momento em que a Bahiagás deixou de fornecer o volume contratado. O relator do recurso na Corte, ministro Humberto Martins, explicou que a Quarta Turma entendeu exorbitante a multa arbitrada, reduziu seu valor e fixou o termo inicial de sua incidência a partir do trânsito em julgado.

Martins afirmou que não ficou demonstrada a divergência entre os paradigmas apresentados da Primeira e da Segunda Turma e que eventual dissenso entre a Terceira e a Quarta Turma deverá ser analisado pela Segunda Seção. Procurada, a Braskem não comentou a notícia até o fechamento desta edição.

 


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