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Unificação de sistema para abrir empresas

Milena Affonso Moreno do Ferraz | DCI

A implantação de novos procedimentos burocratizou ainda mais o processo paulistano

– A Prefeitura de São Paulo, com o intuito de simplificar e agilizar os procedimentos para a abertura de empresa fez uma integração com o sistema da Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp) e com a Receita Federal do Brasil (RFB), de acordo com o Decreto 57.299 de 08 de setembro de 2016, que regulou a Lei Complementar 11.598 de 03 de dezembro de 2007.

Anteriormente, o procedimento para arquivamento de pedidos para abertura ou alteração de empresa consistia na emissão e assinatura de um formulário da RFB (DBE – Documento Básico de Entrada) e um formulário da Junta Comercial do Estado de São Paulo. (Capa de Requerimento).

O prazo médio para a constituição de uma sociedade, salvo eventuais exigências, era de, no máximo, 10 dias dependendo do tipo societário. Após este prazo, a sociedade já obtinha o CNPJ, e estava apta a iniciar as suas atividades.

Paralelamente, entre outras inscrições, dependendo do objeto social da sociedade, era realizado o processo para a obtenção de Licença/Alvará de Funcionamento junto à Prefeitura de São Paulo, processo este sem prazo fixo para conclusão e demasiadamente burocrático.

Com a unificação dos sistemas, a sociedade deverá passar, inicialmente, pela análise e aprovação da Prefeitura, para somente depois da autorização desta obter o DBE e a Capa de Requerimento para arquivamento do ato societário na Jucesp e Receita Federal.

Ocorre que o processo da Prefeitura de São Paulo é burocrático e demorado, estando sujeito à exigências para apresentar diversas informações e documentos complementares, durante o processo para a obtenção da autorização para a abertura da sociedade.

Neste sentido, a implantação destes novos procedimentos, em que pese à propaganda da Prefeitura de São Paulo em sentido contrário, efetivamente burocratizou ainda mais a abertura e alteração destas sociedades, e, consequentemente, retardou o início das atividades pelo empresário. Neste sentido, ao invés de incentivar a agilidade na abertura das sociedades empresárias, a unificação dos sistemas municipal, estadual e federal retardou tais procedimentos, dificultando a fomentação de novos negócios, a geração de renda e a criação de novos postos de empregos na cidade.

Milena Affonso Moreno é advogada do Ferraz de Camargo e Bugelli Advogados.


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